Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179 (PDL 105/2025)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 105/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, o artigo 41 da Portaria…