Susta o Decreto nº 11.366, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito (PDL 13/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 13/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a…