Susta o Decreto nº 11.637, que a altera o Decreto nº 9.311, que regulamenta a Lei nº 8.629 (PDL 313/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 313/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15…