Susta o Decreto nº 12.774, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes (PDL 1163/2025)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 1163/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que regulamenta o processo de…