Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PDL 117/2025)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 117/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.