Susta os efeitos do Decreto nº 12.574 (PDL 537/2025)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 537/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025.
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 537/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025.
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