Susta os efeitos dos Decretos nº 12.288, nº 12.289 e nº 12.290 (PDL 544/2024)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 544/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos dos Decretos nº 12.288, nº 12.289 e nº 12.290 de 4 de dezembro de 2024, que…