Tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição (PL 382/2022)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 382/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos incisos II e V do art.197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais…