Vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito (PL 1175/2026)

Caroline de Toni · PL

Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 1175/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar…

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