Dispõe sobre a proibição de descontos não autorizados em benefícios previdenciários (PL 2210/2025)
Na Câmara dos Deputados, Castro Neto apresentou o PL 2210/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, estabelece…