Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.527 (PDL 350/2025)
Na Câmara dos Deputados, Castro Neto apresentou o PDL 350/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº…