Altera a Lei n.º 12608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) (PL 4005/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célia Xakriabá apresentou o PL 4005/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 12608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), a Lei…