Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa (PL 3839/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célia Xakriabá apresentou o PL 3839/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que…