Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das (PL 813/2026)
Na Câmara dos Deputados, Célia Xakriabá apresentou o PL 813/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto…