Dispõe sobre o reconhecimento e a reparação civil dos danos espirituais (PL 3799/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célia Xakriabá apresentou o PL 3799/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento e a reparação civil dos danos espirituais, estabelece sua…