Estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (PLP 171/2026)
Na Câmara dos Deputados, Célia Xakriabá apresentou o PLP 171/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de…