Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes (PL 4943/2026)
Na Câmara dos Deputados, Célia Xakriabá apresentou o PL 4943/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do…