Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de (PL 4381/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célia Xakriabá apresentou o PL 4381/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos…