Susta os efeitos do Decreto nº 11.120/2022 (PDL 510/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célia Xakriabá apresentou o PDL 510/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.120/2022, que “Permite as operações de comércio exterior de…