Definir a cobrança única do ICMS sobre combustíveis (PLP 195/2021)
Como deputada federal pelo Distrito Federal, Celina Leão apresentou o PLP 195/2021, que define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, nos termos do art. 155, § 2º, XII, 'h', da Constituição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Energia, Federalismo
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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