Qualificar como violência a exposição de criança brasileira a abuso no exterior (PL 565/2022)
Celina Leão apresentou o PL 565/2022, que qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de responsáveis brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação de grave risco.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Juventude, Justica, Direitos sociais
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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