Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105 - Código de Processo Civil (PL 6499/2016)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 6499/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de…