Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho (PEC 324/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PEC 324/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize…