Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências (PL 2914/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 2914/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto…