Admitir a intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (PL 7615/2017)

Célio Silveira · MDB

Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 7615/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados…

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