Altera a Lei nº 10.406, Código Civil e a Lei n º 13.105, Código de Processo Civil, no tocante à curatela (PL 9234/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 9234/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de…