Altera a Lei nº 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos (PL 3944/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 3944/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos…