Altera a Lei nº 8.245, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (PL 9493/2018)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 9493/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis…