Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial (PL 606/2022)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 606/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor…