Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406 - Código Civil Brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento (PL 8928/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 8928/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro,…