Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, relativo ao procedimento de incorporação (PL 7870/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 7870/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de…