Altera o Art. 403 §3° do Decreto-Lei n° 3.689 - Código de Processo Penal, relativo ao prazo para apresentação de memoriais escritos (PL 8719/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 8719/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 403 §3° do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo…