Altera o Art. 798, caput, e revoga seu §2°, do Decreto-Lei n° 3.689 - Código de Processo Penal (PL 8213/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 8213/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 798, caput, e revoga seu §2°, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 -…