Altera o art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 8139/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 8139/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…