Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340 (PL 886/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 886/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos…