Altera os artigos 396 e 396-A Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 7304/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 7304/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 396 e 396-A Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…