Altera os arts. 6º, 10, 14, 15, 18, 19 e 28 da Lei nº 11.079 (PL 2365/2015)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 2365/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 6º, 10, 14, 15, 18, 19 e 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com o…