Aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada (PL 9342/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 9342/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro,…