Aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino (PL 2759/2022)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 2759/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº…