Assegurar gratuidade no sistema de transporte público à vítima de violência doméstica para receber atendimento psicológico, social e/ou jurídico (PL 923/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 923/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade no sistema de…