Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 4385/2016)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 4385/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.