Disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro (PL 8978/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 8978/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim…