Disciplinar a celebração de contratos de gestão com as organizações sociais atuantes na área de saúde (PL 2987/2022)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 2987/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades…