Disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência (PL 8977/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 8977/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para…