Disciplinar o desconto de empréstimo consignado da aposentadoria e pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social e do Benefício (PL 1816/2022)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 1816/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 115 da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da…