Disciplinar o fornecimento de energia elétrica e água para as famílias de baixa renda (PL 5891/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 5891/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e…