Disciplinar o período de graça do prestador de serviço militar (PL 10418/2018)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 10418/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao artigo 15 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos…