Disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (PL 10729/2018)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 10729/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os…