Disciplinar os requisitos para os cargos de substitutos dos oficiais e tabeliães (PL 10129/2018)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 10129/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do artigo 20 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo…