Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do (PL 5601/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 5601/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar durante o período de emergência de saúde pública de…